Noticia do jornal Público em 18.01.2006
Proposta do Governo terá de ser aprovada na Assembleia.
Ministro das Obras Públicas:projectos de arquitectura só para arquitectos no prazo de cinco anos.
O Governo aprovou hoje uma proposta de revisão do regime sobre aqualificação exigível em obras, prevendo que, após um período detransição de cinco anos, a elaboração de projectos de arquitectura seja apenas da responsabilidade de arquitectos. Em conferência de imprensa, o ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino, afirmou que a proposta do Governo, que terá ainda de ser aprovada na Assembleia da República, "já teve em linha de conta as posições das ordens dos Arquitectos, Engenheiros e dos representantesdos agentes técnicos". Pela lei ainda em vigor, que data de 1973, alguns agentes técnicos podem assinar projectos de arquitectura – facto que tem sido contestado pela Ordem dos Arquitectos e que já motivou a aprovação de uma petição popular na Assembleia da Repúblicaa exigir novas regras. De acordo com Mário Lino, após a aprovação do diploma na Assembleia da República, haverá um período de transição decinco anos para aplicação das novas regras de qualificação em termos de responsabilidade de obras. "Trata-se de um período razoável deadaptação", disse o ministro, adiantando que as novas regras abrangerão as obras públicas e as "privadas com inserção urbanística". Espaços exteriores só para paisagistas. Além do caso da arquitectura, aproposta prevê que os projectos de engenharia sejam apenas assinados por engenheiros e engenheiros técnicos, e que os projectos de espaços exteriores sejam somente da responsabilidade dos arquitectos paisagistas. O diploma impõe também a exigência de qualificação emoutros sectores de actividade na esfera das operações urbanísticas, casos das funções de coordenação do projecto, de fiscalização e de direcção de obra. Na elaboração do projecto, segundo o Governo, terá de se verificar "a existência efectiva de uma equipa de projecto, a quem incumbe elaborar todas as peças escritas e desenhadas, actuando sob orientação de um coordenador de projecto". "Este diploma é uma peça central do edifício legislativo para a modernização do sector da construção", sustentou Mário Lino no final da reunião do Conselho de Ministros. Neste contexto, o ministro salientou que a principal metapolítica do Governo é tornar o sector da construção "mais transparente e competitivo, com melhor qualidade e com maior responsabilização dos seus agentes".
Ministro das Obras Públicas:projectos de arquitectura só para arquitectos no prazo de cinco anos.
O Governo aprovou hoje uma proposta de revisão do regime sobre aqualificação exigível em obras, prevendo que, após um período detransição de cinco anos, a elaboração de projectos de arquitectura seja apenas da responsabilidade de arquitectos. Em conferência de imprensa, o ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino, afirmou que a proposta do Governo, que terá ainda de ser aprovada na Assembleia da República, "já teve em linha de conta as posições das ordens dos Arquitectos, Engenheiros e dos representantesdos agentes técnicos". Pela lei ainda em vigor, que data de 1973, alguns agentes técnicos podem assinar projectos de arquitectura – facto que tem sido contestado pela Ordem dos Arquitectos e que já motivou a aprovação de uma petição popular na Assembleia da Repúblicaa exigir novas regras. De acordo com Mário Lino, após a aprovação do diploma na Assembleia da República, haverá um período de transição decinco anos para aplicação das novas regras de qualificação em termos de responsabilidade de obras. "Trata-se de um período razoável deadaptação", disse o ministro, adiantando que as novas regras abrangerão as obras públicas e as "privadas com inserção urbanística". Espaços exteriores só para paisagistas. Além do caso da arquitectura, aproposta prevê que os projectos de engenharia sejam apenas assinados por engenheiros e engenheiros técnicos, e que os projectos de espaços exteriores sejam somente da responsabilidade dos arquitectos paisagistas. O diploma impõe também a exigência de qualificação emoutros sectores de actividade na esfera das operações urbanísticas, casos das funções de coordenação do projecto, de fiscalização e de direcção de obra. Na elaboração do projecto, segundo o Governo, terá de se verificar "a existência efectiva de uma equipa de projecto, a quem incumbe elaborar todas as peças escritas e desenhadas, actuando sob orientação de um coordenador de projecto". "Este diploma é uma peça central do edifício legislativo para a modernização do sector da construção", sustentou Mário Lino no final da reunião do Conselho de Ministros. Neste contexto, o ministro salientou que a principal metapolítica do Governo é tornar o sector da construção "mais transparente e competitivo, com melhor qualidade e com maior responsabilização dos seus agentes".
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